Termos e Condições de Uso

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

1.1. Resolve: 59.869.026 RUY FICHMAN ACCIOLY - ME, CNPJ 59.869.026/0001-13, com sede na Avenida Presidente Wilson, 620, Belo Horizonte, Minas Gerais, titular, mantenedora e operadora da Plataforma.

1.2. Plataforma: o site useresolve.com.br, suas aplicações web e mobile, APIs, banco de dados e demais ferramentas tecnológicas operadas pelo Resolve para conectar Clientes a Profissionais.

1.3. Cliente: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma, de forma gratuita, para localizar e contatar Profissionais.

1.4. Profissional: pessoa física maior de idade, autônoma, MEI ou pessoa jurídica que oferece serviços manuais por meio da Plataforma, mediante cadastro e pagamento conforme estes Termos.

1.5. Lead: registro do contato efetivado pelo Cliente ao Profissional, materializado no clique no botão "Chamar no WhatsApp" e respectivo redirecionamento ao aplicativo WhatsApp.

1.6. Carteira: saldo pré-pago, em moeda corrente nacional, vinculado à conta do Profissional, utilizado para débito automático dos Leads.

1.7. Crédito: unidade monetária adquirida pelo Profissional via Mercado Pago e creditada em sua Carteira.

1.8. Assinatura Pro: plano mensal recorrente que confere ao Profissional benefícios adicionais conforme a cláusula 6.

1.9. Avaliação: comentário e nota atribuídos pelo Cliente ao Profissional após o contato, mediante token único enviado pelo Resolve.

2.1. O Resolve disponibiliza ambiente digital de descoberta e conexão entre Clientes e Profissionais autônomos de serviços manuais. Sua função se esgota na viabilização do primeiro contato.

2.2. O Resolve não presta o serviço final, não intermedeia a contratação, não participa da negociação, não recebe pagamento pelo serviço executado e não garante qualidade, prazo, segurança, preço ou resultado.

2.3. A relação contratual decorrente da prestação do serviço é firmada exclusivamente entre Cliente e Profissional, sem qualquer participação, mediação, representação ou garantia do Resolve.

2.4. O Resolve atua como provedor de aplicação de internet, nos termos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

3.1. O cadastro é permitido a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes para os atos da vida civil.

3.2. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Dados falsos, imprecisos ou desatualizados autorizam o Resolve a suspender ou encerrar a conta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

3.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O titular responde por todas as ações praticadas em sua conta, ainda que por terceiros, salvo comprovado uso indevido decorrente de falha técnica imputável diretamente ao Resolve.

3.4. Em caso de uso não autorizado da conta ou de suspeita de violação de segurança, o titular deverá notificar o Resolve imediatamente pelos canais de atendimento.

3.5. O Resolve reserva-se o direito de:

• a) recusar cadastros, a seu critério;
• b) exigir documentação complementar para verificação de identidade ou regularidade profissional;
• c) limitar a exibição de perfis cuja documentação ou informações não sejam confirmadas.

4.1. O acesso à Plataforma pelo Cliente é gratuito e não gera obrigação financeira perante o Resolve.

4.2. O Cliente compromete-se a:

• a) utilizar a Plataforma de boa-fé, exclusivamente para a finalidade lícita de contratação de serviços;
• b) fornecer informações verdadeiras ao contatar o Profissional;
• c) tratar o Profissional com respeito e cordialidade;
• d) responder com veracidade às solicitações de Avaliação;
• e) não utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, discriminatórios, ofensivos ou ilícitos.

4.3. O Cliente reconhece expressamente que:

• a) o Resolve não é parte da relação contratual com o Profissional;
• b) a contratação, execução, pagamento, garantia e eventuais disputas relativas ao serviço são tratados diretamente com o Profissional;
• c) as Avaliações refletem opiniões individuais de terceiros e não constituem manifestação, endosso ou recomendação do Resolve;
• d) cabe ao Cliente exercer diligência razoável antes da contratação, incluindo análise de avaliações, fotos, qualificação informada e demais elementos do perfil.

5.1. Natureza autônoma e ausência de vínculo. O Profissional atua como prestador de serviços autônomo e independente. Não existe vínculo empregatício, societário, de parceria, mandato, representação, agência ou subordinação entre o Profissional e o Resolve. O Profissional gerencia integralmente sua atividade, jornada, clientela, preços, métodos de trabalho e demais aspectos do exercício profissional.

5.2. Responsabilidade exclusiva pela execução. O Profissional é única e exclusivamente responsável por:

• a) qualidade, segurança, prazo, garantia e resultado do serviço prestado;
• b) danos materiais ou morais causados ao Cliente, a terceiros ou a patrimônio durante a execução;
• c) cumprimento da legislação aplicável à sua atividade, incluindo normas técnicas pertinentes (por exemplo, NR-10 para serviços em eletricidade, NR-35 para trabalho em altura), licenças e habilitações exigidas em lei;
• d) emissão do documento fiscal pertinente e recolhimento integral de tributos, contribuições previdenciárias e demais encargos próprios da atividade.

5.3. Veracidade do perfil. O Profissional compromete-se a manter perfil, fotografias, categorias de atuação, descrição e demais informações fidedignas, atualizadas e que reflitam sua capacidade técnica real.

• a) Fotografias de trabalhos executados por terceiros somente poderão ser utilizadas mediante autorização expressa do autor.
• b) É vedada a utilização de imagens com finalidade enganosa ou em violação a direitos de terceiros.
• c) O Profissional declara possuir todos os direitos necessários sobre o conteúdo enviado.

5.4. Conduta esperada. O Profissional compromete-se a:

• a) atender Clientes com cordialidade e profissionalismo;
• b) responder aos contatos recebidos em tempo razoável;
• c) não solicitar dados sensíveis fora do contexto necessário ao orçamento ou execução do serviço;
• d) não praticar discriminação, assédio ou conduta ofensiva;
• e) não burlar os mecanismos da Plataforma, em especial mediante indução do Cliente a contatá-lo por canais externos antes do clique no botão "Chamar no WhatsApp" com o objetivo de evitar o débito do Lead.

5.5. Manutenção da Carteira. Cabe ao Profissional manter saldo suficiente em Carteira para receber Leads. Carteira com saldo zero ou negativo implica suspensão automática da exibição do perfil até nova recarga.

6.1. Custo do Lead. O Profissional pagará ao Resolve o valor fixo de R$ 5,00 (cinco reais) por Lead recebido, debitado automaticamente da Carteira no momento em que o Cliente clicar no botão "Chamar no WhatsApp" no perfil do Profissional.

6.2. Fato gerador do débito. O débito é devido pela disponibilização do contato, e não pela contratação ou conclusão do serviço. O valor de R$ 5,00 é devido independentemente de:

• a) o Cliente efetivamente iniciar a conversa no WhatsApp;
• b) o Profissional responder ao contato;
• c) a contratação do serviço ser concretizada;
• d) o resultado final do orçamento ou da negociação.

6.3. O Profissional declara compreender expressamente que o valor remunera o acesso ao contato do Cliente potencial, vedada reclamação fundada na ausência de fechamento de negócio.

6.4. Política antifraude. Como medida de proteção ao Profissional, contatos originados do mesmo endereço IP para o mesmo Profissional, em janela de 24 (vinte e quatro) horas, são considerados duplicados e geram um único débito no período. Decorrido esse prazo, novo contato do mesmo Cliente ao mesmo Profissional poderá gerar nova cobrança.

6.5. Assinatura Pro. O Profissional poderá, opcionalmente, contratar a Assinatura Pro nas seguintes condições:

• a) valor mensal de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), cobrado por débito recorrente via Mercado Pago;
• b) inclusão de até 15 (quinze) Leads gratuitos por ciclo mensal de 30 dias, contados a partir da ativação;
• c) atribuição do badge "Destaque" no perfil e prioridade no ranking de exibição em buscas e categorias;
• d) Leads excedentes ao limite mensal são debitados ao valor normal de R$ 5,00, a partir do saldo da Carteira pré-paga;
• e) Leads gratuitos não consumidos no ciclo não são acumulados, transferidos nem reembolsados;
• f) a renovação é automática a cada ciclo de 30 dias, salvo cancelamento;
• g) o cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel do Profissional, produzindo efeitos ao final do ciclo vigente, sem direito a reembolso proporcional;
• h) os benefícios da Assinatura Pro são suspensos imediatamente em caso de inadimplência;
• i) o Resolve poderá reajustar o valor da Assinatura mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias, hipótese em que o Profissional poderá cancelar sem ônus antes da entrada em vigor do novo valor.

6.6. Processamento de pagamentos. As recargas de Carteira e a cobrança da Assinatura Pro são processadas exclusivamente pelo Mercado Pago (Mercado Pago.com Representações Ltda.), responsável pela captura, antifraude transacional, repasse e estorno. O Resolve não armazena dados completos de cartão de crédito.

6.7. Política de reembolso.

• a) Regra geral: Leads consumidos não são reembolsáveis.
• b) Hipóteses excepcionais de reembolso, sujeitas a análise técnica:
  • i. falha técnica comprovada da Plataforma que tenha causado débito indevido;
  • ii. contato comprovadamente fraudulento que tenha contornado os mecanismos antifraude descritos na cláusula 6.4;
  • iii. erro operacional do Resolve.
• c) Prazo para solicitar: o pedido de reembolso deve ser formalizado pelos canais oficiais em até 7 (sete) dias contados do débito, com descrição detalhada e evidências.
• d) Decisão: a análise compete ao Resolve, com base em registros técnicos da Plataforma.
• e) Forma do reembolso: quando deferido, o reembolso é efetuado preferencialmente em Crédito na Carteira. O reembolso em moeda corrente somente é admitido na hipótese de encerramento da conta, na forma da cláusula 12, e mediante viabilidade técnica do Mercado Pago.

7.1. A Carteira é mecanismo interno de controle do saldo pré-pago do Profissional. Os Créditos representam montante já pago pelo Profissional ao Resolve, destinado exclusivamente ao débito de Leads.

7.2. Os Créditos:

• a) não são conversíveis em dinheiro, ressalvado o disposto na cláusula 7.4;
• b) não rendem juros, correção ou rendimentos de qualquer natureza;
• c) não são transferíveis a terceiros;
• d) somente podem ser utilizados na própria Plataforma.

7.3. Validade. Os Créditos têm validade de 6 (seis) meses contados da data de aquisição. Decorrido o prazo sem uso, o saldo poderá ser considerado expirado, mediante aviso prévio razoável ao Profissional.

7.4. Saldo em encerramento por iniciativa do Profissional. Em caso de encerramento da conta a pedido do Profissional, e desde que não haja descumprimento destes Termos, o saldo remanescente da Carteira poderá ser restituído ao Profissional, mediante solicitação, descontados eventuais custos operacionais de processamento. A restituição é realizada por meio das ferramentas do Mercado Pago, sujeita à viabilidade técnica e à validação de identidade.

7.5. Saldo em encerramento por descumprimento. Em caso de encerramento por descumprimento destes Termos, o Resolve poderá reter, total ou parcialmente, o saldo da Carteira para compensação de prejuízos comprovados, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

8.1. Após cada contato efetivado, o Resolve poderá enviar ao Cliente um link com token único de Avaliação, vinculado ao Lead correspondente.

8.2. As Avaliações representam opinião pessoal do Cliente. O Resolve atua exclusivamente como hospedeiro do conteúdo, não o produz nem o edita.

8.3. Moderação. O Resolve poderá remover Avaliações que contenham:

• a) ofensa, calúnia, injúria ou difamação;
• b) discurso de ódio, racismo, discriminação ou qualquer conteúdo ilícito;
• c) dados pessoais de terceiros divulgados sem consentimento;
• d) conteúdo manifestamente fraudulento ou em violação a estes Termos;
• e) conteúdo que viole direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual.

8.4. O Profissional poderá solicitar a análise de Avaliação que entenda violar a cláusula 8.3, pelos canais de atendimento. A decisão de manutenção ou remoção compete ao Resolve, observados o Marco Civil da Internet e a legislação aplicável.

8.5. Nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014, o Resolve não responde, em regra, pelo conteúdo de Avaliações lançadas por Clientes, ressalvada eventual obrigação de remoção mediante ordem judicial específica.

8.6. É vedada qualquer prática destinada a manipular o sistema de Avaliações, incluindo solicitação ou contratação de avaliações falsas, troca de avaliações com outros Profissionais ou retaliação contra Clientes em razão do conteúdo da Avaliação. A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata da conta.

9.1. Considerando que o Resolve atua como provedor de aplicação que apenas viabiliza o contato entre Cliente e Profissional, o Resolve não responde, em qualquer hipótese, por:

• a) qualidade, segurança, prazo, garantia, preço ou resultado do serviço executado pelo Profissional;
• b) danos materiais, morais, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes da relação entre Cliente e Profissional;
• c) condutas, declarações, fotos, vídeos ou informações inseridas pelos usuários;
• d) inadimplemento contratual entre Cliente e Profissional;
• e) indisponibilidade temporária da Plataforma decorrente de manutenção programada, força maior, caso fortuito ou falha de terceiros (Mercado Pago, WhatsApp, provedores de hospedagem, provedores de e-mail e demais operadores de infraestrutura);
• f) atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, invasões ou fraudes que não decorram de falha de segurança imputável diretamente ao Resolve.

9.2. O Cliente compreende que avaliações e informações de perfil não constituem garantia do Resolve quanto à idoneidade, qualificação ou competência do Profissional, cabendo ao Cliente diligência prévia à contratação.

9.3. Limites da cláusula. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade nas hipóteses em que a lei brasileira a impõe de forma cogente, em especial:

• a) responsabilidade por defeitos do próprio serviço de tecnologia prestado pelo Resolve, quando configurada relação de consumo direta com o Cliente;
• b) danos decorrentes de dolo ou culpa grave do Resolve;
• c) hipóteses do Código de Defesa do Consumidor que não admitam afastamento por cláusula contratual.

10.1. A marca "Resolve", o nome de domínio useresolve.com.br, o software, o layout, os textos, gráficos, imagens institucionais, código-fonte, banco de dados e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva do Resolve, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/96, Lei 9.609/98, Lei 9.610/98).

10.2. É vedado ao usuário copiar, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa, raspar dados (scraping), descompilar ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa por escrito do Resolve.

10.3. Conteúdo enviado pelo Profissional. Ao enviar fotos, textos, descrições e demais materiais à Plataforma, o Profissional:

• a) declara ser titular dos direitos correspondentes ou possuir autorização para sua utilização;
• b) concede ao Resolve licença não exclusiva, gratuita, mundial, pelo prazo de uso da Plataforma e por período razoável após o encerramento da conta para arquivamento, para reprodução, exibição, adaptação, redimensionamento e divulgação do material:
  • i. na Plataforma, para fins de funcionamento do serviço;
  • ii. em campanhas de marketing, comunicação institucional e materiais promocionais do Resolve, inclusive em redes sociais e anúncios pagos, sem ônus adicional.

10.4. A licença descrita na cláusula 10.3 não transfere a titularidade dos direitos autorais e não impede que o Profissional utilize seu próprio conteúdo em outros canais.

10.5. O Profissional pode solicitar a retirada de fotos específicas a qualquer momento, observado o prazo razoável para processamento. A retirada não retroage para impedir a exibição em materiais de marketing já publicados em mídia paga, até o término natural da campanha.

11.1. O tratamento de dados pessoais pelo Resolve observa a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos como parte indissociável.

11.2. As bases legais aplicáveis incluem, conforme a finalidade do tratamento: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento, quando exigido.

11.3. Compartilhamento com operadores essenciais. O Resolve compartilha o mínimo necessário de dados pessoais com operadores indispensáveis ao funcionamento da Plataforma, em especial:

• a) Mercado Pago: para processamento de pagamentos e antifraude transacional;
• b) Resend: para envio de comunicações transacionais por e-mail;
• c) Meta (Facebook/Instagram): para mensuração de campanhas publicitárias e formação de públicos, aplicando-se hash criptográfico (SHA-256) aos dados pessoais antes do envio;
• d) Vercel e Supabase: para armazenamento, processamento e operação técnica.

11.4. Os titulares possuem os direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento, entre outros) e podem exercê-los pelos canais indicados na cláusula 15.

11.5. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é Ruy Fichman Accioly, contato: contato@useresolve.com.br.

12.1. Encerramento pelo usuário. O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento, mediante solicitação pelo painel ou pelos canais de atendimento.

12.2. Suspensão ou encerramento pelo Resolve. O Resolve poderá suspender, restringir ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, nas seguintes hipóteses:

• a) descumprimento destes Termos;
• b) informações falsas ou enganosas no cadastro ou no perfil;
• c) prática de fraude, inclusive tentativas de contornar os mecanismos antifraude ou aliciamento de Clientes para contato externo com o objetivo de evitar o débito;
• d) conduta ofensiva, discriminatória, ilícita ou que prejudique a integridade da Plataforma, de seus usuários ou de terceiros;
• e) decisão judicial ou determinação de autoridade competente;
• f) inatividade prolongada superior a 24 (vinte e quatro) meses.

12.3. Saldo de Carteira em encerramento. Aplica-se o disposto nas cláusulas 7.4 e 7.5.

12.4. O encerramento não afeta obrigações já vencidas, não prejudica direitos de terceiros adquiridos durante a vigência da conta e não exime o usuário de responsabilidades originadas anteriormente.

12.5. As cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer em vigor após o encerramento (em especial as relativas à propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, proteção de dados, foro e lei aplicável) subsistem ao encerramento da conta.

13.1. O Resolve poderá atualizar estes Termos para refletir alterações regulatórias, evolução do produto ou ajustes operacionais.

13.2. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado, aviso na Plataforma, ou ambos.

13.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação das modificações. Caso o usuário não concorde, poderá encerrar a conta, observada a cláusula 7.4 para devolução de saldo, quando aplicável.

13.4. A data da última atualização constará no topo deste documento.

14.1. Comunicações. As comunicações do Resolve com os usuários serão feitas pelos canais cadastrados (e-mail, WhatsApp, painel ou notificação na Plataforma) e consideram-se válidas e recebidas quando enviadas para os contatos informados pelo próprio usuário.

14.2. Tolerância. A não exigência, pelo Resolve, de qualquer obrigação prevista nestes Termos não importa renúncia, novação ou alteração contratual.

14.3. Independência das cláusulas. A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.

14.4. Cessão. O Resolve poderá ceder estes Termos a terceiros em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação aos usuários.

14.5. Lei aplicável. Estes Termos regem-se pela legislação da República Federativa do Brasil.

14.6. Foro.

• a) Para conflitos com Profissionais, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• b) Para conflitos com Clientes consumidores, fica resguardado o direito de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

15.1. Atendimento geral:

• Celular / WhatsApp: (11) 91404-6699
• E-mail: contato@useresolve.com.br
• Instagram: @useresolve.io
• Facebook: Resolve Serviços

15.2. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

• Nome: Ruy Fichman Accioly
• E-mail: contato@useresolve.com.br

15.3. Reclamações sobre Avaliações ou conteúdo de terceiros: pelos canais acima, com identificação do Lead, do Profissional e justificativa fundamentada.